Enquadramento jurídico da iRIG-Madeira

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O Decreto-Legislativo Regional n.º 8/2023/M, de 18 de janeiro estabeleceu o marco legal da iRIG-Madeira, a qual passa a dispor de reconhecimento oficial e jurídico quanto às suas caraterísticas de infraestrutura de informação geográfica de cariz administrativo da Região Autónoma da Madeira. A informação geográfica produzida pela administração pública regional sob a forma de cartografia, topográfica ou temática, oficial e homologada, de âmbito regional, bem como os respetivos metadados, devem integrar obrigatoriamente o Arquivo Regional de Dados Geográficos, uma das componentes estruturantes da iRIG-Madeira, cujo acesso é proporcionado através dos serviços de dados geográficos. A descoberta destes recursos deverá ser realizada através do Registo Regional de Dados Geográficos.
Catálogo iRIG-Madeira

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Cadastro Digital da Região Autónoma da Madeira

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A apresentação pública da Plataforma SIPRA (Sistema de Informação dos Processos de Reclamação Administrativa) confirma a realidade do cadastro digital na Região Autónoma da Madeira. Para além de permitir a participação direta na tramitação dos processos de conservação cadastral, a plataforma SIPRA dispõe de um visualizador geográfico para consulta dos prédios do cadastro geométrico da propriedade rústica, que na Madeira ocorrem em cinco concelhos da ilha da Madeira, e ainda, no concelho do Porto Santo. As funcionalidades do visualizador incluem a impressão, que passa a estar ao alcance de qualquer cidadão ou entidade privada ou pública, sem custos associados. De referir que a disponibilização da informação geográfica do cadastro é realizada através de serviços de visualização WMS assegurados pela Direção Regional do Ordenamento do Território . Este serviço permite que a informação dos prédios rústicos possa ser realizado através de clientes SIG, de acordo com as condições de uso defi...
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Cadastro Predial da Região Autónoma da Madeira

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Dois meses após a entrada em vigor do regime jurídico do cadastro predial, publicado através do Decreto-Lei n.º 72/2023 , de 23 de agosto a Direção Regional do Ordenamento do Território procedeu à apresentação pública da plataforma do Sistema Regional de Informação Cadastral da Região Autónoma da Madeira. Para além de constituir o ponto de contacto dos intervenientes nos procedimentos em torno das operações de cadastro predial, o SRIC vem permitir uma consulta fácil aos prédios do cadastro predial por parte do cidadão, salientando-se a facilidade na descoberta de prédios mediante o recurso a uma funcionalidade de pesquisa pelo Número de Identificação Cadastral - o NIC. Para aqueles que recorrem a tecnologias de informação geográfica, e designadamente, os técnicos de cadastro predial com formação na área das ciências geográficas, será relevante o recurso ao serviço de visualização WMS , o qual habilita a consulta aos prédios e seus atributos, com destaque para o número da matriz, atr...
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IX Encontro Nacional de Infraestruturas de Informação Geográfica

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No próximo dia 05 de dezembro, terá lugar em Coimbra, o IX Encontro Nacional de Infraestruturas de Informação Geográfica. O evento incidirá sobre os desafios e oportunidades das Infraestruturas de Informação Geográfica (IIG) no âmbito da Estratégia Nacional de Territórios Inteligentes (ENTI). Por intermédio da Direção Regional do Ordenamento do Território, a Região Autónoma da Madeira estará presente na Mesa Redonda: Desafios dos territórios inteligentes à escala regional. O programa do evento pode ser consultado aqui .
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